CONDIÇÕES DE VENDA
As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes Online regulam a compra e venda de bilhetes para espetáculos e divertimentos públicos na plataforma eletrónica bilheteira.
1. Titularidade do domínio bailedefavela.pt
2. Objeto e âmbito de aplicação
3. Informação sobre conteúdos
4. Propriedade intelectual e industrial
5. Responsabilidades
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
7. Política de Privacidade
8. Política de Cookies
9. Disponibilidade dos bilhetes e Realização de encomenda online
10. Preço e número máximo de bilhetes
11. Meios de pagamento
12. Entrega dos bilhetes
13. Cancelamentos, trocas e devoluções
14. Legislação Aplicável
1. Titularidade do domínio bailedefavela.pt
O domínio bailedefavela.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT" e é propriedade da Dominant Artists Unipessoal, Lda, com sede na Rua Francisco Costa 17 1ºesq., 2635-277, Rio Mouro, Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509.016.197.
• Email: hello@bailedefavela.pt
• Telefone: Todos os dias, das 10h às 20h, através do número 913 000 406
2. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições de Utilização têm por objetivo definir as condições de venda de bilhetes para eventos, espetáculos e divertimentos públicos, estabelecidas entre a BAILE de FAVELA e o utilizador, através da bilheteira virtual [https://www.bailedefavela.pt].
A navegação no site https://www.bailedefavela.pt bem como a compra eletrónica de qualquer bilhete para evento, espetáculo ou divertimento público, implica a aceitação das presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line.
O BAILE DE FAVELA reserva-se no direito de alterar as presentes Condições de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site [https://www.bailedefavela.pt].
Os bilhetes vendidos na página https://www.bailedefavela.pt são reservados aos particulares.
3. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da página https://www.bailedefavela.pt sem autorização prévia escrita concedida pelo Baile de Favela é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
O Baile de Favela reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia do Baile de Favela. A utilização do domínio bailedefavela.pt e/ou da página https://www.bailedefavela.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Baile de Favela. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a https://bailedefavela.pt, informamos que a Baile de Favela não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, o Baile de Favela procederá logo que possível à respetiva correção.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site https://www.bailedefavela.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.bilheteira.fnac.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma, à exceção de quando são utilizadas ferramentas existentes no site (ex: partilha de evento via Facebook).
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site https://www.bailedefavela.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
5. Responsabilidades
O Baile de Favela não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line (Bilheteira Baile de Favela), nomeadamente:
1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) A não utilizar identidades falsas;
3) A facultar os dados pessoais e o número de telemóvel/email corretas de modo que o Baile de Favela possa processar devidamente a venda de bilhetes.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Baile de Favela.
O Baile de Favela declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda de bilhetes, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
7. Política de Privacidade
7.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
• Empresa: Dominant Artists Unipessoal, Lda
• Sede: Rua Francisco Costa 17 1ºesq., 2635-277, Rio Mouro, Sintra
• NIPC: 509016197
7.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site bailedefavela.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade do Baile de Favela, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
O Baile de Favela, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Baile de Favela, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum o Baile de Favela irá transferir dados pessoais facultados através do website para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
7.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Reserva e venda de bilhetes;
(ii) Comunicação com os clientes;
(iii) Processamento de pedidos de informação e eventuais reclamações;
(iv) Atividades de análise estatística;
(v) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(vi) Prevenção e combate à fraude;
(vii) Realização de inquéritos de satisfação;
O Baile de Favela garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Baile de Favela proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com o Baile de Favela com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, o Baile de Favela não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
7.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, o Baile de Favela irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
• Emissão de bilhetes (em caso de necessidade de identificação do Cliente);
• Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
• Resposta a pedidos de informação e eventuais reclamações
As entidades a quem o Baile de Favela irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
• Entidades emissoras de bilhetes para espetáculos e festivais e de gestão de salas de espetáculo.
• Entidades de gestão e processamento de pagamentos;
• Entidades gestoras de Call Centers
7.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O Baile de Favela declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
O Baile de Favela garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
O Baile de Favela, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Ceder os dados unicamente para as entidades e para as finalidades previstas na presente politica.
• Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
8. Utilização de cookies pelo Baile de Favela
Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.
O Baile de Favela utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Google Chrome) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.
A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.
Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Google Chrome). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.
Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.
9. Disponibilidade dos bilhetes e Realização de venda de bilhetes online
A selecção de bilhetes é efetuada em tempo real. Nesta conformidade, o servidor do Baile de Favela informa o Cliente em tempo real sobre a disponibilidade dos bilhetes no momento do processamento da venda.
O processo de compra permite ao Cliente selecionar o tipo de bilhete pretendido dentro da disponibilidade apresentada.
A finalização do processo de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line. Os dados registados pelo Baile de Favela constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Baile de Favela e o Cliente.
Logo que termine a sua compra, será enviado um SMS automático a confirmar a transacção com bilhete emitido.
10. Preço e número máximo de bilhetes
Os preços dos bilhetes para os eventos, espectáculos e divertimentos públicos (valor facial) são indicados em euros, e não compreendem as comissões e eventuais despesas de envio conforme previstas nas presentes Condições de Utilização.
Compras online: Sobre o valor facial acresce uma comissão de 6% para cobertura dos custos da operação de venda electrónica, bem como o IVA à taxa legal em vigor em cada momento. Os custos de operação são aplicáveis a todas as compras online.
Consoante os eventos, poderão ser propostas ao Cliente várias categorias de bilhetes
Não existe qualquer limite para número de bilhetes comprados.
11. Meios de pagamento
Relembramos que a validação da venda de bilhetes implica a obrigação de pagamento do preço pelo Cliente.
Na compra de bilhetes no site https://www.bailedefavela.pt o Cliente poderá utilizar os seguintes meios de pagamento:
- Multibanco (Referência Multibanco)
- MB Way
- Cartão de crédito
Para todos os pagamentos efectuados com cartão de crédito, o cartão será debitado no momento da validação final da venda do bilhete.
Dependendo dos eventos e do número de dias que falte para o evento, alguns dos meios de pagamento acima propostos poderão não estar disponíveis.
12. Entrega dos bilhetes
O Cliente receberá o seu bilhete digital após validação do pagamento.
O cliente deverá apresentar o bilhete digital na entrada ao evento.
Segurança: os bilhetes digitais têm um código de barras único. A validade dos bilhetes é controlada e registada à entrada graças a um leitor de código de barras. Não é possível um espectador ser admitido num recinto mais do que uma vez com o mesmo bilhete. A reprodução de bilhetes é proibida. Somente a primeira pessoa que apresente o bilhete será admitida no recinto, presumindo-se a legítima titular do bilhete.
O Baile de Favela declina qualquer responsabilidade pelas anomalias que possam surgir no decurso do processo de venda do bilhete digital adquirido ainda em caso de perda, roubo ou furto, ou ainda utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será entregue ao Cliente nenhum duplicado ou certificado, reemissão do bilhete, de qualquer natureza, para além do bilhete enviado por SMS/email (caso indicado)
13. Cancelamentos, trocas e devoluções
Não se efectuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos na Bilheteira Baile de Favela.
Em caso de não realização do evento no local, data e hora marcados, de substituição do programa ou de artistas principais ou ainda de interrupção do evento/espetáculo, Baile de Favela é obrigado a restituir aos espectadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes, com excepção de quaisquer custos adicionais pagos pelo Cliente, incluindo comissão.
Em caso de interrupção do evento não há lugar a restituição se esta ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do mesmo. Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do evento, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do evento.
Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor do Cliente que tenha adquirido o bilhete e contraentrega de um envio do bilhete digital com código de barras. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.
14. Legislação Aplicável
As presentes Condições de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Baile de Favela desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.